ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

Conceito

Ao contrário do que muitos conceituam, a Escritura Pública de Compra e Venda de imóveis não é um "ato translativo" e sim um documento translativo que comprova a celebração de um contrato bilateral de compra e venda de imóveis e que permite que se providencie a transferência do imóvel oficialmente para o nome do(s) comprador(eres).

É obrigatória para todos os contratos celebrados por valor acima de 30 salários mínimos nacional (Código Civil vigente, artigo 108).

Como providenciar a escritura publica

A competência para o translado é do tabelião que lavra o documento após identificação das partes contratante, da análise dos atos dentro do que dispõe a Lei, da validade do negócio, descrevendo o objeto(imóvel) do contrato e os termos acertados. No livro de notas, o tabelião descreve todos os atos declarados pelas partes.

A Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel pode ser lavrada em qualquer Tabelionato de Notas do país desde que os contratantes se disponham a se deslocar até o Tabelionato escolhido. O tabelião por sua vez não pode se deslocar para outro município.
Os contratantes podem solicitar ao tabelião que sirva de testemunha do negócio e da veracidade dos documentos apresentados inclusive negativas visto que o mesmo possui fé pública e o que declara, declarado está.

Para o translado da escritura é obrigatório os seguintes documentos:

Imóvel urbano

1) matrícula original e atualizada(validade de 30 dias na data);
2) escritura atual em nome do vendedor(es)
3) certidão negativa de débitos fiscais municipal(expedida pela prefeitura);
4) carnê do IPTU do ano vigente;
5) CND(certidão negativa de débito) do INSS relativo a construção(se imóvel novo).

Imóvel rural

1) matricula e escritura iguais ao imóvel urbano;

2) certificado do cadastro rural expedido pelo INCRA(dos últimos 3 anos);
3) certidão negativa de regularidade rural- ITR(imposto territorial rural);
4) atualização do DIAT - documento de informação e apuração do ITR;
5) atualização do DIAC - documento de de informação e atualização cadastral do ITR.

Pessoa Física - COMPRADOR(ES)

Registro Geral(RG) e CPF original e cópia simples;
certidão de casamento ou divórcio - original e cópia simples;
comprovante de residência atual( conta de luz);

Pessoa Física - VENDEDORES

RG e CPF original e cópia simples;
comprovante de residência;
certidão de casamento ou divórcio original e cópia simples;
certidão de óbito do cônjuge original e cópia simples;
procuração pública original com validade de 60 dias(caso represente um dos vendedores);
baixa da hipotéca original - caso de imóvel financiado quitado.

Pessoa Jurídica - VENDEDOR

contrato social e/ou estatuto e todas as alterações - cópia autenticada;
consolidação do contrato social e/ou estatuto - cópia autenticada;
CNPJ -cópia autenticada;
certidão de quitação de tributos federais;
certidão negativa de débitos municipais e estaduais.
procuração pública atual se representante dos sócios.
RG CPF dos representantes da empresa - cópia simples

Pessoa Jurídica - COMPRADOR

os mesmos documentos da pessoa jurídica vendedor.

Obs. os documentos podem variar conforme o estado ou cidade em que for feita a escritura mas no geral é isso que é solicitado. como estamos no Brasil convém levar tudo para não ter que voltar por falta de documento.

Pronta a escritura, é obrigação do comprador leva-la a registro na matricula do imóvel para que seja encerrada a transferência do imóvel para o seu nome. Sem o registro o imóvel permanece em nome do vendedor.