CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - REVISÃO DE VALORES

A caução imobiliária em dinheiro, conforme a Lei 8245, deve ser depositada em poupança pública, isto é, aberta caderneta de poupança especial em banco público pelo locador e locatário, juntos. Assim, ambos assinam e nenhum poderá movimentar o dinheiro sem a autorização escrita do outro. O valor depositado não pode ultrapassar 3 alugueis e deverá ser devolvido ao locatário ao final do contrato com os rendimentos da poupança.

É livre entre as partes acordos para retirada dos valores em caso de dificuldade financeira do locatário evitando atraso no alugue devendo o locador estabelecer por escrito o prazo que o locatário tem para devolver o valor retirado.

Nenhuma das partes poderá movimentar o dinheiro sem a autorização do outro. Em caso de sumiço do locatário ou locador a parte lesada deverá requerer autorização judicial para retirar o dinheiro e encerramento do contrato.

É passível acordo entre as partes para que débitos de entrega e reforma do imóvel seja descontado da caução imobiliária após a conclusão das reformas e entrega das chaves devendo o locador restituir ao locatário o valor que sobrar.

MODELO DE CARTA

Ilmo Sro(a).
Nome da Imobiliária:
Endereço completo:


Assunto: Revisão de Valores da Caução
Imobiliária em Fiança Locatícia



PREZADO (A) SENHOR (A)


Solicito revisão dos valores informados sobre a CAUÇÃO FIANÇA LOCATÍCIA parte integrante do CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado com a esta imobiliária, PROCURADORA DO LOCADOR do imóvel que alugo sito Rua (coloque o endereço completo), cidade e estado, com data inicial em _________________ e renovados em ____________________ automaticamente.

Conforme contrato inicial em (data) foi pago por minha pessoa a esta imobiliária, a importância de R$ _______ a título de FIANÇA LOCATÍCIA POR CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEIRO conforme determina e autoriza a lei 8.245, Art. 37 I, caucionando assim a locação do imóvel.

A mesma Lei 8.245 em seu artigo 37,parágrafo 2º estabelece que a caução em dinheiro deva ser depositada em Poupança Pública revertendo em meu benefício as vantagens decorrentes dos juros. (At. 37 - § 2 º - A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício o locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva). Ciente estou de que praticas acordadas em contrário são nulas, pois infringem a Lei.

Ciente do que determina a Lei 8.245 e nos casos em que é omissa o Código Civil Brasileiro solicito informações de quanto disponho até o mês de Agosto de 2008 incluindo juros de poupança desde o contrato inicial, sendo que a Caução se estende a renovação incluindo os rendimentos de poupança.

Estou ciente de que o valor da atual da Caução informada é de R$ _______ suficiente para garantir a locação, porém este valor não corresponde ao depósito incluindo rentabilidade de poupança conforme determina a Lei.

Solicito correção dos valores aplicados e a correta informação de quanto disponho em fiança locatícia até á presente.


A presente carta tem 03 vias de igual teor: a primeira para a imobiliária, procuradora do proprietário; a segunda via para o proprietário do imóvel que deverá tomar ciência dos fatos ficando a imobiliária com a responsabilidade da entrega da via correspondente e a terceira que deverá ser devolvida no ato da entrega a minha pessoa com assinatura do responsável pela locação e carimbo da imobiliária.

Solicito análise dos fatos apresentados, revisão dos cálculos informados e resposta a minha solicitação.
Sem mais, cordialmente,

Data completa


____________________
Locatário - CPF