CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - DIFERENÇAS

Algumas pessoas costumam confundir os dois códigos e se faz importante que quando respondemos uma pergunta baseando a resposta em um dos códigos, convém salientar entre parênteses a qual estamos nos referindo para não confundir. Alguns amigos buscando a Lei na internet acabam procurando na lei errada o que precisam saber.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é a Lei n° 5.869/1973 que regulamenta

todo o trâmite dos processos na esfera judicial civil. É nele que está estabelecido como devem ser propostas as ações judiciais, formalização das partes o que é permitido ou não. Age somente na esfera judicial civil. Assim se uma pessoa precisa entrar com ação judicial de cobrança de uma divida deve seguir a normatização deste código.

O CÓDIGO CIVIL é a Lei nº 10.406/2002 que normatiza e disciplina as atividades

humanas, isto é ele estabelece como serão determinadas relações suas obrigatoriedades, deveres e direitos estabelecidos. Age do dia a dia da pessoa fora do judiciário. Assim se você quer locar um imóvel, vender seu carro, etc. este código contém as regras. a partir dele é que você busca seus direitos para em caso de necessidade usar a via judicial buscando reparação e para usar a via judicial você precisará seguir as normas do Código de Processo Civil.