CONTRAPROPOSTA NA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO

CONTRAPROPOSTA NA COMPRA DE IMÓVEL LOCADO

Como é tratada a contraproposta na aquisição do imóvel locado, quando o locatário recebe a notificicção de preferência, do locador, mas deseja oferecer um valor diferente do informado.

Breve resumo do direito de preferência na aquisição do imóvel locado

Determinado pelo artigo 27 da lei 8.245/91, tem regras de fácil entendimento e não dá margem a interpretação ou atos diferentes do proposto. Concede ao locatário, o direito de preferência na aquisição do imóvel, quando seu proprietário decidir vender. Pode ocorrer em duas situações:

✅ o locador receber uma proposta de aquisição, deixe em aberto e notifica o locatário para exercer seu direito de preferência nos mesmos termos da proposta recebida.

✅ o locador coloca o imóvel a venda e antes de anunciar, contratar imobiliária/Corretor de Imóveis, oferece ao locatário a preferência, aguardando por 30 dias a resposta.

O locatário terá 30 dias para responder se aceita ou não. Após o prazo, o direito automaticamente caduca. Também poderá optar por, ao receber a notificação, renunciar, por escrito, ao direito, por não haver nenhum interesse, independente do preço e forma de pagamento. Ato que poderá ser praticado na notificação recebida, segunda via do locador, no verso, de próprio punho ou de outra forma que possa ser comprovada.

O desinteresse do locatário em exercer a preferência na aquisição do imóvel

O locatário não tem obrigação de adquirir o imóvel que aluga e pode abdicar deste direto ao receber a notificação, durante os 30 dias para resposta ou simplesmente não responder, deixando caducar. Vencido os 30 dias, o locador poderá oferecer a terceiros. 

Na maioria das vezes em que o locatário tiver interesse na aquisição, ele efetuará uma contra proposta à notificação enviada pelo locador. O problema é que a legislação, que pode ser consultada, clicando no link em azul, no início do texto, não tem esta previsão e pode haver a perda do direito, se o locador estiver bem orientado.

O que ocorre se o locatário oferecer contraproposta na compra do imóvel locado

Sem rodeios, o locatário terá encerrado sua preferência na aquisição do imóvel alugado se, enviar proposta diferente da oferecida pelo locador. 

O artigo 28 da Lei 8.245/91 informa que a preferência deve se dar pela aceitação integral da proposta. Sendo assim, não se admite a contraproposta, seja qual for.

O locatário que opta por tentar ganhar tempo, promovendo a contraproposta, descobrirá ao término do prazo decadencial que perdeu este direito. Os 30 dias de preferência a partir da data da notificação, se entregue no mesmo dia, ou do recebimento comprovado, é corrido e não se interrompe.

O que ocorre se o locador receber a contraproposta de preço na venda do imóvel

Não há impedimento ao locador em aceitar receber e analisar uma contraproposta de preço, prazo, forma de pagamento ou de garantia do locatário. Nos meus contratos costumo discutir com o locador se ele deseja seguir a lei ou inserir cláusula onde aceita, ou não, determinados atos, que de costume ocorrer. Alguns locatários utilizam a contraproposta para ganhar tempo, outros têm real interesse, mas por valor menor. O locador poderá ignorar, mas não está impedido de negociar, porém, o prazo decadencial segue correndo. O locador poderá dar mais prazo ao locatário para resposta, se assim desejar.

Não aceitando a contraproposta, recomenda-se que o locatário não assine a renúncia. Se o locador receber proposta diferente da oferecida ao locatário, terá por obrigação oferecer novamente a este. Nesta situação não ocorre mais o prazo de 30 dias, devendo o locatário responder de imediato.

Concluindo, o direito de preferência é de fácil entendimento no âmbito da notificação e exercício deste direito, mas não se esgota aqui. A legislação é mais ampla quando o locatário é preterido, há desistência de uma das partes, enfim, o assunto não se esgota por aqui.

📣 NOTIFICAÇÃO DE PREFERÊNCIA COMPRA DO IMÓVEL LOCADO: 

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         Maria Ângela Camini

 Fonte: Saberimobiliario