PAGAMENTO DE TAXAS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

PAGAMENTO DE TAXAS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Mesmo com a Internet para divulgar todo o tipo de assunto e tornar nossa vida mais fácil, ainda hoje, imobiliárias e proprietários cobram de candidatos a locação, taxas que a Lei do Inquilinato 8.245/91 não permite que sejam cobradas. 

Seguro Fiança.

            Este seguro é opcional e contratado pelo futuro inquilino do imóvel que opta por este como fiança locatícia. Sendo assim taxas e valor do seguro pagos a vista ou parcelado, serão todos suportados pelo locatário. O seguro geralmente varia de 01 a 02 aluguéis mais taxas e pode ser parcelado, cobrado juntamente com o DOC de aluguel. Para solicitar o seguro é cobrada uma taxa que gira em torno de R$ 50,00 para fins de consulta ao CPF do pretendente ao seguro. Esta taxa em caso de o locatário não ter o seguro aprovado não é devolvida. Toda e qualquer consulta ao CPF de um cliente tem custos para a empresa e, portanto a taxa não será devolvida.  Resumindo: todos os custos com a contratação pertence ao locatário. Quando locado através de imobiliária estas possuem convenio com um corretor de seguros que o candidato a locatário pode utilizar e assim agilizar o processo.

Taxa de reserva de imóvel visitado

As imobiliárias costumam cobrar taxa de reserva do imóvel que você visitou e pretende locar. Caso durante o processo de locação você desista do imóvel ou efetive a locação a taxa não lhe será devolvida. Não pague esta taxa, ela não pode ser cobrada. Basta que tenhas uma testemunha para pedir na justiça ressarcimento pela cobrança indevida.

Taxa referente à locação do imóvel

Estas taxas são suportadas pelo locador do imóvel ou pela imobiliária.

A lei não permite que sejam transferidas para o locatário pagar, nem por acordo escrito.

São elas:

- taxa de elaboração de contrato,

- aferição de idoneidade do locatário e fiadores

- taxa de consultas diversas e qualquer taxa referente à locação do imóvel que você deseja fechar negócio.

A Lei do Inquilinato em seu artigo 22 determina que o locador deve pagar estas taxas. As imobiliárias costumam cobrar do locatário e neste caso basta que você tenha uma testemunha junto com você para que judicialmente acione a imobiliária por cobrança ilegal.

As imobiliárias não concedem recibo discriminado desta cobrança até para não fazerem provas contra si por isso a testemunha é fundamental.

Muitas imobiliárias cobram estas taxas sem o conhecimento do proprietário mas na hora da indenização o mesmo é que será acionado juntamente com a imobiliária pois são solidários na cobrança já que a imobiliária atua por procuração do mesmo.

Taxas do imóvel locado

Estas taxas são obrigação do proprietário, porém a Lei neste caso, permite que o mesmo transfira para o inquilino a obrigação de pagá-las juntamente com o aluguel enquanto durar o contrato. Juntamente, pode ser cobrado o seguro incêndio que o proprietário fará com seguradora de sua confiança. Portanto IPTU e condomínio são suportados pelo inquilino.

Honorários de advogado

È comum nos contratos de locação constar cláusula em que as partes acordam honorários de advogado e custas judiciais, a serem pagos pelo inquilino. È permitido e legal se a cobrança de alugueis e taxas, em atraso, for efetuada pela via judicial.

Ocorre que também em cláusula, é acordado geralmente, 10% de honorários advocatícios por cobrança extrajudicial de alugueis e taxas em atraso por força de negociação de pagamento e parcelamento em que o advogado atua. Esta cobrança é indevida e não deve ser paga pelo inquilino. O que ocorre é que esta cláusula é imposta ao locatário dentro do contrato de locação e não há como negociar sua retirada, ou aceita ou não loca o imóvel.

De fato, o locatário não contratou advogado, não negociou nada com ele e a ele nada é devido e portanto não deve pagar estes honorários que deve ser suportado por quem o contratou. Se lhe for imposta a cobrança, tente pagar o que deve sem os honorários tendo uma testemunha te acompanhando, se o locador se negar a receber deposite o valor atualizado em juízo e discuta a questão.

Advogados dizem que a cobrança é legal, outros dizem que é ilegal, outros que é indevida.

Na prática, você não negocia com advogado algum. Na maioria dos casos, o advogado ou a imobiliária te telefona diz quanto deve ser pago, te envia o doc e quando você verifica consta os honorários. Em outros casos, o advogado te telefona dizendo quanto você deve pagar. Independente do que seja, você não contratou ninguém e tem razão questionar, porque quando você se recusa e informa que pagará em juízo, discutindo a questão, as imobiliárias e advogados recuam e aceitam o pagamento. A questão continua polêmica.

O locador não arca com o custo do advogado, ele é um serviço oferecido pela imobiliária e seu custo esta inserido na taxa mensal paga pelo locador pela prestação de serviço.

Onde diz  na legislação que é obrigatório negociação com advogado se a própria lei determina a multa e juros legais para pagamento em atraso!!!! Você inquilino decide.

Água, LUZ e Taxa de lixo e esgoto

Pagos pelo inquilino enquanto residir no imóvel.

Instalação de ramal de água e relógio de energia bem como multas anteriores ao contrato NÃO são pagas pelo inquilino, suportados pelo proprietário do imóvel.

Taxa extra de condomínio

Quando for para cobrir as despesas mensais do condomínio pode ser cobrada do inquilino.

Quando for para obras e despesas extras deve ser paga pelo proprietário do imóvel.

CONCLUSÃO

          É obrigação do locador, entregar o imóvel ao inquilino em perfeitas condições de uso e resolver todos os problemas que sejam anteriores ao contrato de locação que se verifique pelo locatário durante o uso do imóvel e os posteriores que sejam de sua alçada. Um exemplo são infiltrações que em imóvel desocupado não aparecem e no momento em que se começa á usá-lo, surgem, denunciando o problema.

       É obrigação do inquilino(locatário)manter o imóvel conservado enquanto estiver utilizando-o, dar ciência ao locador de todos os problemas imediatamente e devolve-lo nas mesmas condições em que foi locado salvo deteriorações provenientes do uso( em breve nova postagem sobre o assunto).