LOCATÁRIO E USO DAS ÁREAS SOCIAIS DO CONDOMINIO

LOCATÁRIO E O USO DAS ÁREAS SOCIAIS DO CONDOMÍNIO

A Convenção elaborada e aprovada em Assembleia Geral por todos os condôminos é a Lei maior aplicada dentro do condomínio. Junta-se a ela o Regimento Interno que determina o uso das partes comuns a todos, sejam estes proprietários, locatários, sublocatários, funcionários e visitantes. É aplicável a todos e se a Convenção estiver registrada no cartório ninguém poderá alegar desconhece-la.

Pela complexidade de se elaborar um Convenção de Condomínio, é recomendável que o Síndico busque auxilio de um advogado ou profissionais de imobiliárias especializadas, visando assim evitar a inclusão de cláusulas que venham a anular o documento.

💥O locatário e seu direito dentro do condomínio

Ao mudar-se para prédio com contrato escrito de locação de 36 meses, um locatário recebeu do síndico por escrito o comunicado de que a Convenção não permitia aos locatários o uso das áreas de piscina, salão de festa, sala de ginástica e espaço gourmet. Contestado por escrito o documento, o caso acabou na justiça diante da insistência de que a Convenção de Condomínio era soberana. Soberana até certo ponto, pois não pode uma lei secundária estar acima de legislação maior.

Decisão a favor do locatário em todas as instâncias a que o síndico recorreu, tornaram sem efeito o item da Convenção que proibia o uso. 

💥O contrato de locação em relação ao condomínio

O locatário por contrato de locação residencial escrito assume a posse direta do imóvel com os mesmos deveres e direitos do proprietário em relação ao uso do imóvel e suas dependências, ficando responsável pelas despesas ordinárias do condomínio através do pagamento da cota condominial mensal. De posse do contrato não há o que se dizer em relação ao mesmo estar legalmente habilitado a desfrutar do que o condomínio disponibiliza a seus moradores.

💥O locatário e as despesas de condomínio

Na cota condominial mensal estão as despesas de manutenção de todas as áreas de uso comum do condomínio e sendo assim, não pode o locatário ficar proibido do uso devendo respeitar o Regimento Interno que determina como é utilizada as partes comuns. Da mesma forma já temos decisões dos tribunais determinando que nem mesmo a inadimplência proíbe o uso pelo fato de que um dia o proprietário terá que pagar a divida condominial. Sendo assim a Convenção teve que ser revista e modificada enquadrando-a dentro da legislação brasileira. Não pode um documento de direito privado determinar direitos e deveres que contrariam a legislação. 

Na hora de instituir o condomínio e fazer sua convenção bem como altera-la, o profissional é fundamental para se evitar este tipo de situação. Além do direito de uso a locatária em questão buscou reparação pelos danos causados e ganhou. O condomínio ficou com o prejuízo.

📌O mesmo direito vale para:

👉 proibição de animais em apartamento.

👉 proibição do locatário de concorrer a sorteio de vaga de garagem.
👉 proibição de uso em locações por temporada regidas pela lei 8.245/91.

📌O que pode ser proibido
👉 o proprietário proibir animais no imóvel locado, informando no anúncio de locação.
👉 a locação ser anunciada sem garagem em condomínios com estacionamento coletivo em que não há vaga para todos os moradores.

Concluindo, condomínios que se atualizam nas questões condominiais, mantendo a convenção e Regimento Interno atualizados conseguem manter uma boa relação entre proprietários, locatários e nos dias atuais(2022) hospedes de temporada sem maiores problemas. A questão é se o seu condomínio está disposto a se atualizar ou deixar tudo para quando o problema já estiver instalado.