NEGATIVAÇÃO DO CPF DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE

Atualizado setembro 2019

NEGATIVAÇÃO DO CPF DO LOCATÁRIO 

INADIMPLENTE

Sabemos que a locação não é uma prestação de serviço ou de consumo e sim uma função social de moradia a quem não tem sua casa própria. Temos assim um contrato entres as partes que geram obrigações para ambos. 

O devedor tem o direito de pagar o seu débito e o credor tem direito a recebe-lo. Divergências na justiça deverão ser discutidas não tendo qualquer das partes o direito de livremente por julgar-se com razão, deixar de cumprir o contrato.

Visando a proteção do contrato, é permitido ao credor locador pessoa física ou jurídica negativar o CPF do locatário que não tiver pago seu aluguel. O aluguel é considerado em atraso desde o primeiro dia após o vencimento, salvo se por escrito o locador tenha concedido algum prazo maior para que o locatário seja considerado em "Mora"(atraso).

Todo o cuidado é pouco quando o locador autorizar incluir o CPF do locatário nos sistemas de negativação de crédito. O locador responde com perdas e danos por qualquer prejuízo que causar indevidamente.

É obrigatória clausula no contrato que autorize a cobrança via Cartório de Protestos e inclusão do CPF do locatário e fiadores. Se o contrato não possuir este tipo de cláusula a cobrança não deve ser feita sem que se consulte um advogado.

O locador é o brigado a:

Informar por escrito o locatário do débito vencido constando valor, número de dias em atraso e a informação de possibilidade de  cobrança e inclusão do CPF no cadastro dos inadimplentes. A notificação deve ser enviada com 10 dias de atraso(é praxe) e somente após 30 dias de atraso comunica-se novamente de que o débito persiste e o CPF do devedor será incluído no cadastro. Duas notificações escritas e datadas garantem a perfeita comunicação. Sugiro sempre via cartório, uma forma inequívoca de contatar o inquilino apesar de não ser barata.

não enviar o nome para o cadastro se estiver havendo discussão pela via judicial e também se estiver havendo cobrança de valores que não fazem parte do contrato.

todo o cuidado para não negativar locatário em dia ou cobrar valores já pagos. Tenha absoluta certeza de que o mesmo é devedor.

acionar a justiça com despejo e cobrança judicial caso o débito não seja pago após a negativação. Quanto mais demorar a cobrança maior a possibilidade de não conseguir cobrar o devedor.

o fiador e cônjuge podem ser negativados mas o correto é antes mesmo de negativar o locatário providenciar a comunicação escrita ao fiador informando a inadimplência e possibilidade de negativação após 30 dias de vencido o débito e concedendo a este o direito de salda-lo. 

Não recomendo que seja feito sem consulta a um advogado. 

Há decisões judiciais diferentes em relação ao assunto.

a negativação pode ser solicitada sempre que o locatário estiver em débito desde que vencido e não quitado após 30 dias.

Resumindo. não se negativa pessoas por qualquer motivo e de forma intempestiva. O nome é o que a pessoa tem de mais importante e com certeza uma inclusão injusta do nome do devedor no cadastro de inadimplentes vai trazer um prejuízo bem maior ao credor que arcará com pesada indenização ao devedor locatário. Na dúvida sempre consulte um advogado ou profissional do ramo. 

COMO OCORRE A NEGATIVAÇÃO DO CPF

Sendo o locador pessoa física torna-se obrigatório que este utilize o Cartório de Protesto de Títulos e todo este procedimento será feito pelo próprio cartório, desde a notificação  de inadimplência até o envio dos dados do devedor para negativação. As custas do cartório de protesto , antes pagas pelo locador são agora cobradas do devedor quando da quitação do protesto

Sendo o contrato de locação um titulo extrajudicial com poder de execução, este pode ser levado a protesto e será do cartório contratado o dever de notificar o devedor para que quite a divida, receber a quitação ou então providenciar para que, não havendo a quitação o CPF do devedor seja incluído no cadastro dos inadimplentes. Saldada a divida posteriormente o mesmo cartório providenciará a retirada do nome mediante apresentação do credor da informação de quitação efetivada pelo devedor.

Note a importância de o locador comunicar o cartório que o devedor o procurou e quitou a divida pois o mesmo não tem como adivinhar e se o locador não comunica-lo o nome do devedor continuará negativado. A responsabilidade aqui por qualquer dano ao devedor que saldou sua divida, será do locador que deve dar baixa do protesto.

IMPORTANTE

Para que o contrato de locação possa ter força de titulo extrajudicial passível de protesto é obrigatório que seja escrito e contenha a assinatura de duas testemunhas. Para não deixar dúvidas coloque nome e CPF  legíveis das mesmas.