LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA

Com a globalização e chegada de empresas do exterior ao mercado brasileiro, tornou-se usual a locação de imóvel para residência de funcionário, diretores e sócios. Vamos então conhecer este tipo de locação de imóvel e os cuidados que devemos ter.

Quem é o locatário quando a locação for para funcionários de empresas

Neste tipo de negócio o locatário é a pessoa jurídica que contrata com o locador o uso do imóvel para residência de seus funcionários durante o período em que trabalharem para a empresa. Os ocupantes do imóvel que não são locatários podem ser:

✅ Sócio, gerente ou diretores e suas respectivas família

✅ Funcionário específico a trabalho temporário ou fixo

✅ Um grupo de funcionários utilizando o imóvel tipo alojamento

Locatário pessoa jurídica para uso residencial

O imóvel locado mesmo que servindo para residência de funcionários não terá seu contrato de locação tratado com as peculiaridades do residencial prevista na legislação do inquilinato. O contrato a ser utilizado será o de locação de imóvel não residencial porque quem aluga é pessoa jurídica para uso de terceiros pessoa física.

🚩Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato - Art. 55.🚩

Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

O motivo de não se poder tratar o contrato como sendo residencial tem como objetivo, não o abrigo de uma família, mas sim, o de atingir o fim  que a empresa deseja que é de colocar seu funcionário em um lugar próprio para morar enquanto exerce suas funções. A moradia integra-se desta forma a atividade empresarial pois a mesma só tem sentido durante o exercício da profissão dentro da empresa.

Temos então que este contrato não esta protegido pelos artigos da Lei do Inquilinato em relação ao contrato residencial(lei 8.245/91 art. 46 e 47) por não proteger a pessoa física e sim os interesses da empresa e consequentemente as regras são mais flexível.

Prazo da locação para uso de funcionários da empresa

Pelas regras do contrato não residencial o prazo determinado pelas partes pode ser qualquer um e não estará protegido pelos direitos nos artigos 46 e 47 da lei que protegem a locação residencial. Encerrando o tempo contratado o locador estará livre para negociar novo contrato com novas regras ou encerrar o mesmo e retomar o imóvel por Denúncia Vazia ou término do prazo. 

💢Lei 8.245/91 - Artigo 57💢

O contrato  de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário, 30 dias para desocupação.

Vantagens de alugar imóvel para uso de funcionários de empresas

A vantagem neste tipo de contrato para funcionários de empresas é que o mesmo não esta preso as regras da locação residencial apesar do uso residencial.  Também não sofrerá a imposição de isenção da multa se o imóvel for desocupado por transferência do funcionário para outra cidade. 

❕Por ser locatário, pessoa jurídica, não se enquadra no artigo 4º da lei 8.245/91❗

O locador também não terá contra si ação renovatória pois a locação não se confunde com a atividade da empresa. Assim como algumas normas residenciais da lei não se aplicam, algumas que protegem a empresa também não.

Notificação Extrajudicial de despejo locação residencial pessoa jurídica

A notificação de despejo extrajudicial da pessoa jurídica deve ser enviada em nome do administrador atual da empresa locatária que por esta responde e não em nome de quem recebeu autorização em contrato para ocupar o imóvel. A notificação será assinada pelo locador ou seu procurador legalmente constituído(imobiliária, advogado, corretor de Imóveis ou representante legal).

Encerra-se o contrato após desocupação e vistoria final, devolvendo o locatário o imóvel nas mesmas condições em que foi entregue e respondendo por qualquer prejuízo do seu ocupante e familiares.

Garantia contratual na locação para funcionários de empresas

O tipo de fiança utilizado por empresas geralmente é a Fiança bancária. Qualquer outro tipo de fiança prevista na lei inquilinária pode ser aceita, inclusive fiador que seja sócio da empresa com propriedade de bens imóveis a penhorar. Nesse caso específico o contrato deverá prever se o sócio fiador poderá se exonerar caso deixe a sociedade ou continue como fiador até que a locação seja encerrada. São aceitas as seguintes garantias:

❎Fiador pessoa física sócio ou não(boa garantia)

❎Fiança bancária ( renovada a cada 12 meses)

❎caução imóvel da empresa(garantia não confiável)

❎Seguro fiança pessoa jurídica(melhor garantia)

❎Caução de 03 alugueis vigentes(garantia fraca)

Locatário funcionário de empresa e empresa fiadora

Se o contrato de locação residencial constar o funcionário da empresa como locatário e  a empresa como fiadora, temos uma locação residencial regida pelos artigo 46 e 47 da lei 8.245/91 com todas as normas de proteção residencial. Nessa situação o lcoatário é pessoa física e o contrato não utiliza-se da norma não residencial. Quem responde pelo contrato é a pessoa física e quem garante o contrato é a empresa. 

O aluguel é pago pelo funcionário mesmo que se autorize desconto em folha e recomenda-se que a empresa seja colocada como solidária ao contrato e principal pagadora nesta situação em que a mesma desconta da folha de pagamento do seu funcionário e deposite na conta do locador.

Concluindo, por ser contrato residencial diferenciado, o preâmbulo é importante para descrever a locação deste tipo de  imóvel. As clausulas abordadas no contrato não se esgotam aqui, modificando dependendo de cada situação apresentada.