ITBI 2015 – CACHOEIRINHA – RS

1 - Base de calculo

Valor venal do imóvel calculado pelo fiscal fazendário com base no preço de mercado e/ou valor declarado pelo contribuinte, o que for maior.

2 – Prazos de validade da guia do ITBI

2.1 – Para receber a guia de pagamento: 05 dias úteis contados da entrega do requerimento na Fazenda Municipal.

2.2 – Para quitar a guia do ITBI: 60 dias contados da data da emissão da guia. Após deverá ser solicitado nova guia com nova estimativa fiscal.

Obs: o imposto obrigatoriamente tem que ser pago antes da escritura pública.

3 – Aliquota

I – nos financiamentos:

a) do Sistema Financeiro da Habitação e nos demais programas governamentais de habitação e sobre o valor efetivamente financiado: 1,5 %;

b) com prazo para pagamento igual ou superior a 10 (dez) anos, sobre o valor efetivamente financiado e/ou consorciado: 2,5 %

II – nas aquisições de imóveis através de consórcios: 2,5%

III – nas aquisições de imóveis por instituições financeiras publicas, destinados a implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra: 1,5%.

IV – nas transmissões de imóveis decorrentes de Regularização Fundiária promovida pelo Município: 1,5%.

V – nas transmissões de imóveis que integram o patrimônio publico da administração direta e indireta, ou de imóveis por esses financiados: 1,5%.

VI – nos casos em que envolva valores não decorrentes de financiamento e/ou consorcio e nas demais transmissões: 3%

§ 1o. Na adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, a transação esta sujeita a alíquota prevista no inciso V, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

§ 2o. Também se considera como valor efetivamente financiado, para fins de aplicação da alíquota prevista no inciso I, letra “a”, o valor do Fundo de Garantia por

Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

§ 3o. Na hipotese de incidência das alíquotas previstas nos incisos I, letra “a”, e

incisos II, IV e V, deste artigo, se o comprador comprovar ser pessoa de baixa renda,

nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias editada pelo Município e em vigor na

época do contrato, as alíquotas serão reduzidas para 0,5% (meio por cento). (Art. 165 e §§ 1o a 3o com redação dada pela Lei Complementar no 39/2012)

4 – Parcelamento

Permitido em até 10 vezes mediante cofissão de divida. Consultar legislação

 5 – Preencher a guia e legislação

http://www.cachoeirinha.rs.gov.br/portal/index.php/itbi