CLÁUSULA ASSECURATÓRIA NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL  PESSOA FÍSICA

A cláusula assecuratória na locação não residencial pessoa física é item importante do contrato locatício e tem como função deixar assegurado entre as partes que uma vez constituída a empresa, a cláusula identificando o locatário pessoa física será substituída trocando-se o locatário para PJ.

Contrato não residencial

Uma empresa para existir precisa seguir algumas regras como, elaborar seu contrato social e registrá-lo nas Juntas Comerciais dos estados, fazer o CNPJ, alvará de localização, etc e para o contrato social dar entrada na Junta Comercial é preciso um endereço. 
Se o imóvel a ser ocupado pela sede da empresa será alugado, não há como fazê-lo em nome de uma empresa que ainda não existe e assim é elaborado em nome de um dos sócios até que a mesma esteja devidamente constituída e se possa substituir o locatário.

Clausula assecuratória

Deverá informar que a empresa ainda não está constituída e por força do impedimento, o contrato é elaborado em nome de um dos sócios, devido à obrigatoriedade do contrato social empresarial constar um endereço para a sede da empresa.

Visando proteger as partes de problemas com a Receita Federal, esta cláusula deverá assegurar que após constituída a empresa um aditivo contratual seja feito.

O prazo ideal é de 30 dias, mas nada impede um prazo maior, sendo que 30 dias pode ser insuficiente para que o contrato social esteja registrado e o CNPJ ativo( ̶o̶r̶e̶m̶o̶s̶).

Adendo contratual de substituição do locatário PF para PJ

Informará que a cláusula de identificação do locatário pessoa física perde valor, substituída pela cláusula do locatário pessoa jurídica e após insere-se a nova clausula que passa a valer.

Atenção a possíveis alterações em outras cláusulas como a do aluguel, pois uma vez que seja pessoa jurídica haverá retenção do imposto de renda na fonte que na locação de pessoa física para pessoa física não ocorre.

Também é necessário em cláusula própria constar a identificação do sócio que fica responsável pela empresa e contrato de locação.

Todos assinam o adendo, incluindo o fiador e duas testemunhas identificadas com nome e CPF. Reconhecer firma de todos.

Modelo de cláusula assecuratória

CLÁUSULA XX: ASSECURATÓRIA – o LOCATÁRIO compromete-se na melhor forma de direito, juntamente com o LOCADOR e FIADORES, a alterar a cláusula xx deste contrato, que identifica o LOCATÁRIO, quando a empresa Pessoa Jurídica estiver constituída, estabelecendo as partes um prazo mínimo de 30 dias e máximo de 90 dias se algum problema houver que atrase a finalização desde que comprovado perante o LOCADOR.

Parágrafo primeiro: o LOCATÁRIO apresentará a documentação completa da empresa ao LOCADOR e a que comprove ser o sócio que responde pela mesma, legalmente apto a assinar contratos e responder pela empresa.

Parágrafo segundo: o descumprimento desta cláusula implica em MULTA contratual, prevista na cláusula xx e infração contratual podendo a parte prejudicada buscar judicialmente que se cumpra.

Parágrafo terceiro: a não possibilidade de constituição da empresa implica em desocupação imediata do imóvel com pagamento de multa contratual e restituição do imóvel nas mesmas condições recebidas. Fica a multa isenta se a desocupação ocorrer antes de completo 30 dias da assinatura do contrato inicial.

Outras locações não residenciais

Esta situação é voltada unicamente para locações de sede de empresa ainda não constituída. Não se aplica a locação de salas para profissionais liberais e autônomos e também não se aplica a empresas constituídas que mudam de endereço.

Conclusão

Deixar o contrato em nome de pessoa física pode gerar problemas com a Receita Federal, principalmente quando o aluguel atingir um valor onde o locatário PJ deva reter o imposto de renda na fonte(IRRF). Se está locado para pessoa física, o locador tem o dever de recolher o imposto. Enquanto isento, problema não há, porém recomenda-se que não se deixe de efetuar a substituição.