CEF IMPEDIDA DE COBRAR TARIFA ABUSIVA NO FGTS

Em sentença proferida pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, a CEF deverá diminuir a exorbitante taxa de intermediação do FGTS que era cobrada do trabalhador sempre que este tivesse pretensão de usar o seu dinheiro do fundo na compra de imóveis.

Já não era sem tempo uma decisão que fizesse justiça aos abusos praticados pela Caixa Econômica Federal, CEF, em relação a cobrança de tarifa abusiva para baixa do FGTS quando o trabalhador desejasse utiliza-lo na compra de um imóvel a vista ou financiado. 

A CEF utilizava como base de calculo para a cobrança da tarifa o valor máximo de avaliação do imóvel a ser adquirido em vez de utilizar o valor depositado no fundo e efetivamente liberado ao trabalhador. Desta forma independente do valor que era solicitado pelo trabalhador para pagamento do imóvel a tarifa sempre era majorada por usar a avaliação do imóvel como base.

A 4ª Vara de Justiça Federal do Ceará acolheu ação civil pública ajuizada pelo MPF - Ministérios Público Federal e julgou procedente. Não havendo complexidade na liberação de recursos do FGTS, não se justifica uma tarifa de intermediação tão cara e com base em valores que não fazem parte efetiva do contrato. Decisão válida no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, SFH.

A CEF deverá adequar a tarifa á sentença e ainda devolver os valores cobrados a mais a todos os trabalhadores lesado, imediatamente. Resta saber se isso ocorrerá, pois sabemos que quando é para aumentar tarifas, o banco age rapidamente mas quando se trata de diminui-las, precisa de prazo para adequar o sistema. 

Ponto para o adquirente que ao solicitar um financiamento paga pelo contrato, pela avaliação do imóvel, pela liberação do seu próprio FGTS, pela taxa de administração do contrato embutida na prestação do financiamento, e tantas outras taxas tarifas impostos e seguros que nos são impostos no dia a dia. Não seria a hora de termos uma tarifa única para tudo? É esperar para ver.

Fonte:

Processo  nº 0814516-67.2017.4.05.8100